Emitir carteira nacional de artesão

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O que é

O registro de artesãos, de entidades e núcleos no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab), e a emissão da carteira nacional do artesão podem ser providenciados pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos do Paraná (Seju).

O sistema de informações integra o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), que elabora o cadastro único dos artesãos do Brasil. Com base nele, é emitida a carteira nacional do artesão, que permite ao profissional participar de feiras, eventos e capacitações apoiadas pelo programa.

A carteira tem validade de, no mínimo, um ano. Somente será renovada com a comprovação das contribuições para a Previdência Social.

Como emitir

Para realizar o cadastro no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro, solicite o formulário pelo e-mail artesanato.pr@seju.det.pr.gov.br, preencha-o e o encaminhe com os documentos solicitados.

Requisitos necessários para a confecção da carteira:

  • ser brasileiro ou estrangeiro (com situação regularizada), residente e domiciliado no Estado do Paraná.
  • ter 16 anos ou mais

Devem ser apresentados:

  • 1 foto 3x4
  • cópia do RG e do CPF (somente RG ou CNH não será aceito)
  • cópia do comprovante de residência
  • 3 fotos do(s) produto(s): 2 fotos do produto em fases distintas de elaboração (o artesão deverá aparecer confeccionando a peça) e 1 foto do produto final elaborado
  • 1 vídeo, em que o artesão deverá aparecer confeccionando a peça. Não é necessário gravar todo o processo, basta só demonstrar o domínio da técnica)

Os documentos, fotos e vídeo serão analisados com base nos conceitos do Programa do Artesanato Brasileiro. O artesão será avisado quando a carteira estiver emitida. O documento deverá ser retirado no endereço da secretaria, citado abaixo.

Os documentos podem ser enviados:

  • pelos Correios, para o Departamento do Trabalho/Seju –- Coordenação do Artesanato Paranaense, Rua Jacy Loureiro de Campos, s/nº, Palácio das Araucárias – 5º Andar,– Ala A, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80.530-915
  • por e-mail, com os documentos digitalizados em anexo e enviados para artesanato.pr@seju.det.pr.gov.br
  • pessoalmente, no endereço acima ou nos escritórios regionais da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Prazo

De 30 a 45 dias.

O que diz a lei

A lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. Define que artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. A profissão presume o exercício de atividade predominantemente manual, que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade, segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.


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Forma de atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Gratuito